ANPD e TSE publicam Guia de Eleições

Por Gabriela de Ávila Machado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e o Tribunal Superior Eleitoral, em vista das eleições de 2022, publicaram o Guia Orientativo - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.

O guia traz uma série de orientações sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. O texto também faz uma série de recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.

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