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ANPD lança Guia sobre Legítimo Interesse

Por Gabriela de Ávila Machado

Em 02 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o “Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados - Legítimo Interesse”.


O Legítimo interesse é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais (art. 7º, IX da LGPD), desde que tais interesses e finalidades não violem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.


Por ser base considerada subjetiva, o Guia foi publicado com o objetivo de esclarecer pontos relevantes trazer orientações sobre a interpretação e a aplicação da base legal.


O Guia ainda traz um modelo de teste de balanceamento, existente em outras jurisdições, dividido nas seguintes fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.

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