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ANPD publica Enunciado sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

Por Gabriela de Ávila Machado


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Enunciado 1/2023 que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto às hipóteses que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes.


De acordo com o Enunciado, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, como nos casos de consentimento fornecido pelo titular, de cumprimento de obrigação legal, de proteção à vida ou de atendimento a interesse legítimo do controlador. Em qualquer situação, o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer, exigindo avaliação cautelosa por parte do controlador.


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