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ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Vezzi Lapolla Mesquita Advogados

Por Gabriela de Ávila Machado


Em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD publicou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, buscando delinear parâmetros para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.


Além de uma explicação sobre a LGPD, o Guia traz orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.


Ao final, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, com sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos.


O objetivo do Guia é auxiliar no desafio de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas.

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