ANPD publica Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Por Gabriela de Ávila Machado

Em 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD publicou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, buscando delinear parâmetros para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.

Além de uma explicação sobre a LGPD, o Guia traz orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.

Ao final, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, com sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos.

O objetivo do Guia é auxiliar no desafio de estabelecer parâmetros objetivos, capazes de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais realizadas por órgãos e entidades públicas.