Por Giovana Maranezi Sipan
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) lançou uma plataforma nacional online de controle de receituários. O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) foi estabelecido pela Diretoria Colegiada 873/2024.
O novo sistema implementado será de uso obrigatório para todas as vigilâncias sanitárias do Brasil, abrangendo a distribuição e numeração de notificações de receitas e talonários a serem utilizados para a prescrição de medicamentos e produtos sujeitos a controle especial. O objetivo deste sistema é melhorar a gestão de medicamentos controlados em todos os Estados, que fornecerão uma numeração única, a ser utilizada nas notificações de receita por quem a prescrever.
Segundo a ANVISA, “a necessidade de controle desses medicamentos e dos receituários se justifica pelos riscos apresentados por essas substâncias, que possuem potencial de causar dependência e de serem utilizadas de forma abusiva ou indevida. Além disso, elas apresentam alto potencial de desvio para uso ilício, motivo pelo qual se enquadram no conceito de droga definido pela Lei 3.343/2006”.
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