CNJ edita recomendação para prevenção da litigância abusiva.

Por: Marcelo Neri

Em 23 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159 para a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O CNJ levou em consideração os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial o direito de acesso à Justiça, bem como decisões do STF e a edição de normas administrativas de Centros de Inteligência e do Próprio CNJ. A Recomendação trouxe rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais a distribuição de ações com pedidos vagos ou sem documentos essenciais e apresentação de procurações incompletas ou com inserção manual de informações. Também fez constar lista de medidas recomendadas aos tribunais, como a implementação de sistemas de inteligência de dados para monitoramento de ações. A íntegra da Recomendação pode ser acessada por intermédio do link abaixo. O time do Vezzi Lapolla Advogados está à disposição para demais esclarecimentos.