Consulta Pública 006/2022 da ANEEL

Por Amanda Carolina Lourenço

A ANEEL abriu inscrições para a Consulta Pública 006/2022, buscando a complementação das Resoluções Normativas nº 875/2020 (Inventário Hidroelétrico) e 876/2020 (relacionada a centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas).

O objetivo é adicionar procedimentos não contemplados nas Resoluções, e as decisões serão incorporadas à Consolidação de Normas sobre procedimentos e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica. Os principais pontos a serem discutidos serão: aspectos legais, ajustes na redação e atualização de referências.

As contribuições poderão ser enviadas para o e-mail cp006_2022@aneel.gov.br, no período de 24/02 a 11/04.

O que for aprovado na Consulta Pública, irá integrar a Consolidação de Normas para obedecer ao Decreto nº 10.139/2019, que determina esta forma de organização a fim de facilitar o acesso aos atos inferiores a decretos pelos órgãos e entidades da administração pública federal, como é o caso das Resoluções deliberadas pela ANEEL.