top of page

Consulta Pública propõe reforma na regra sobre assembleias de acionistas

Por Gabriela de Ávila Machado


A CVM iniciou consulta pública com proposta de alterações na Resolução CVM 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas.


Antes da Consulta Pública, a CVM realizou Análise de Impacto Regulatório (AIR), que resultou em estimativa de que eventual “aumento de custo de observância para as companhias se justifica em vista da redução de custos totais para o conjunto de agentes impactados”.


Dentre as alterações propostas, citamos as seguintes, mais importantes:

  • Ampliação das hipóteses de obrigatoriedade de divulgação do boletim de voto a distância para todas as assembleias de acionistas e aperfeiçoamento do boletim de voto a distância;

  • Possibilidade de disponibilizar locais físicos acessórios para participação de acionistas nas assembleias em tempo real;

  • Inclusão de casos de dispensa da obrigatoriedade de disponibilização do boletim de voto a distância; e

  • Ajustes no fluxo de transmissão das instruções de voto, visando otimização dos prazos.


A Consulta Pública ficará aberta até 24/11/2023 e sugestões podem ser enviadas para conpublicaSDM0123@cvm.gov.br.

1 view0 comments

Comments


bottom of page