Por Gabriela de Ávila Machado
O Banco Central publicou a consulta pública 90/2022, que divulga propostas de regulamentação do mercado de câmbio brasileiro, e, portanto, da Lei nº 14.286/2021, que entra em vigor em 31/12/2022 e que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, capital brasileiro no exterior, capital estrangeiro no País e prestação de informações ao Banco Central.
O objetivo da nova regra é dar maior agilidade, simplicidade e transparência às operações do mercado de câmbio, e, assim, melhorar o ambiente de negócios.
São os principais pontos propostos:
- uso de critérios próprios para requisitar ou dispensar documentação acessória para o curso das operações cambiais;
- simplificação do processo de classificação da finalidade das operações cambiais;
- livre formato para realização das operações de câmbio;
- eliminação do impedimento para alocação, investimento e destinação para operação de crédito e de financiamento, no País e no exterior, dos recursos captados no País e no exterior;
- redução de assimetrias nos requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais de não residentes; e
- substituição do atual indicador de juros externos para o cálculo do encargo financeiro incidente sobre o valor adiantado ao cliente no caso de cancelamento e baixa de operações de câmbio.
Os interessados poderão enviar sugestões e comentários até 01/07/2022.
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