Segundo consta do Fato Relevante informado no dia 16 de outubro de 2020, uma empresa brasileira sofreu sanção administrativa imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU), por dar ingressos para jogos da Copa do Mundo de 2014 a agentes públicos.
De acordo com o relato, a companhia deverá arcar com uma multa no valor de R$ 45,7 milhões, valor equivalente a 0,1% do seu faturamento bruto no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Também foi informado que a CGU não vislumbrou dano à administração pública ou vantagens auferidas por conta da distribuição dos ingressos durante a ação de marketing da empresa.
A ação foi considerada pela CGU "como incompatível com os termos do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, em razão de responsabilidade legal objetiva".
Ficou com dúvidas ou gostaria de maiores informações sobre o tema? Entre em contato conosco para que possamos melhor orientar.
Comments