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Fundação PROCON-SP publica portaria suspendendo prazos processuais até 10/05/2024

Por Maria Priscila Magri Biagi


Em 12 de abril de 2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria nº 06 de 10 de abril de 2024, mediante a qual a Diretoria Executiva do PROCON-SP suspendeu os prazos processuais do órgão entre 12 de abril e 10 de maio de 2024. A suspensão se dará em razão da mudança da sede administrativa do órgão.


Contudo, boletos de multa já emitidos e cujo vencimento recaia no período acima mencionado continuam com seus vencimentos válidos, sendo vedada a emissão de novas guias.


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