Desde 2015, com a publicação do Código de Processo Civil, consolidou-se como norma fundamental dos processos a Primazia da Solução Consensual dos Conflitos. Para isso, juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem estimular meios e métodos para promover e facilitar a celebração de acordo entre as partes.
No ordenamento jurídico processual, a mediação e a conciliação são citadas como meios de alcançar o entendimento entre as partes. A conciliação permitirá que um conciliador sugira soluções para o conflito, sem constranger ou intimidar as partes. Já a mediação incentivará que as partes, por si só, encontrem solução para o seu litígio, pois estão envolvidas pessoalmente no problema.
Juntamente com a Jurisdição, a mediação, a conciliação e também a arbitragem formam a Justiça Multiportas. Em síntese, Justiça Multiportas é a oferta de diversas alternativas para as partes solucionarem seus conflitos, de forma que a jurisdição não seja mais considerada a única alternativa para resolver questões litigiosas.
Para isso, as partes que buscam celebrar acordo poderão manifestar esse interesse ainda que a ação judicial já tenha sido proposta. Então, os litigantes, com a orientação de advogados, conduzirão os termos do acordo conforme seus objetivos e condições. Celebrado o pacto, ele será submetido à análise da legalidade pelo Juiz que, ao final, fará a homologação judicial.
Portanto, é importante que as partes envolvidas em um conflito conheçam todas as alternativas disponíveis para solucioná-lo, principalmente se desejarem participar ativamente de sua solução ao invés de submetê-lo à jurisdição. Havendo dúvidas sobre os meios alternativos de solução de conflito, consultores jurídicos poderão prestar as orientações necessárias e adequadas ao caso.
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