Ministério da Economia constitui Comitê para adequação à LGPD

Por Rafaela Gomes Alves

Através da Portaria nº 4.424/21, publicada no Diário Oficial da União, o Ministério da Economia instituiu o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para atuação interna.

Dentre as competências previstas, o Comitê Estratégico de Privacidade deverá promover a proteção de dados pessoais e trabalhar na adequação de todo o Ministério à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18).

Além disso, em apoio ao Comitê de Governança, o novo comitê deverá formular e aprovar políticas e diretrizes sobre privacidade e proteção de dados, monitorando, também, sua aplicação no âmbito ministerial.

Integram o novo comitê o Encarregado de Dados do Ministério da Economia e os representantes das diversas unidades ministeriais, como da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria Especial da Receita Federal, da Previdência e Trabalho, dentre outras.

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