Nova Instrução Normativa determina a obrigatoriedade de entrega digital dos Livros Societários

Por Sarah Dell`Aquila Carvalho

Em 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa DREI/ME nº 79, que alterou as regras da Instrução Normativa DREI nº 82 de 19/02/2021, e inseriu a obrigatoriedade de entrega digital dos livros societários a partir de 06/01/2023.

Desse modo, a instrução estabelece as regras e as obrigações das Juntas Comerciais referentes à autenticação, validação eletrônica dos dados, controle dos instrumentos de escrituração autenticados e o período de armazenamento dos livros eletrônicos.

A instrução, ainda, transfere ao empresário e à administração da sociedade a responsabilidade pelo conteúdo do documento digital entregue, que anteriormente era do contabilista.

Quanto à administração da sociedade, a norma prevê a responsabilidade direta pela gestão e escrituração dos livros, podendo o administrador ser o único a assinar o livro de registro de ações nominativas.

Em relação ao contabilista, a norma determina que não há a necessidade de sua assinatura nos termos de abertura e de encerramento dos livros sociais.

Assim, a instrução normativa distribui a responsabilidade para todos aqueles que participam da entrega dos livros, e ainda auxilia o registro dos documentos societários, adaptando-se ao meio de produção de documentos eletrônicos que são indispensáveis para a segurança dos registros públicos.