top of page

Numopede do Amazonas divulga enunciados para identificação de demandas predatórias

Por Gabriela Samogin Lima



O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas divulgou três orientações para auxiliar na tomada de decisão dos magistrados em ações massificadas com indícios de irregularidade ou fraude.


O principal objetivo é desestimular o número de ações predatórias que chegam ao Judiciário, especialmente nos Juizados Especiais, prestigiando a celeridade na resolução de conflitos que, de fato, precisam da intervenção do órgão.


Os enunciados, abaixo resumidos, foram aprovados por unanimidade:

1- Se fundamentada a decisão e, havendo indícios suficientes para a caracterização de demandas predatórias, o juiz poderá determinar o comparecimento pessoal do jurisdicionado para ratificar ou não o mandato outorgado ao advogado;

2- É inválido o instrumento de mandato assinado através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Não atendida a ordem judicial para regularização, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito;

3- É indispensável a juntada de extrato bancário do período da contratação do empréstimo questionado. Não atendida a ordem judicial para regularização, impõem-se o indeferimento da inicial.

6 views0 comments

コメント


bottom of page