Por Ana Flavia Biscolla Laguna
Em 16 de maio de 2023, foi publicado o Decreto nº. 11.529 que instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal – SITAI – e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
O Decreto prevê que a Controladoria-Geral da União como órgão central do SITAI, cabendo a ela a manutenção do Portal da Transparência para a divulgação de dados e informações.
Ainda, determina que o objetivo principal do SITAI é a coordenação e articulação das atividades relativas à integridade, a transparência e ao acesso à informação, além do aumento da simetria de informações e dados nas relações entre a administração e a sociedade.
Quanto ao objetivo da Política de Transparência e Acesso à Informação, o Decreto estabelece a o dever de transparência de informações, seja em atendimento aos pedidos apresentados à administração, como em relação à divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais, além da abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração, para assim promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.