top of page

Publicada nova Resolução CMN sobre LCA, LCI e LIG

Por Gabriela de Ávila Machado


A Resolução 5.119, publicada em 01/02/2024 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), promoveu ajustes nos lastros elegíveis e nos prazos de vencimento da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra Imobiliária Garantida (LIG).


No que se refere à LCA a partir da entrada em vigor das novas regras, temos as seguintes alterações:

- Recursos captados por meio de LCA somente poderão ser aplicados na contratação de crédito rural com taxas livremente pactuadas em condições de mercado;

- Está vedada a utilização de adiantamentos sobre operação de câmbio, créditos à exportação, certificados de recebíveis e debêntures como lastro desse instrumento financeiro;

- O prazo mínimo de vencimento foi ampliado para nove meses, e

- Será restringida gradualmente, até 01/07/2025, a utilização de operações de crédito rural com recursos controlados na composição do lastro da LCA.


Em relação à LCI, deixam de ser admitidas como lastro operações para pessoa jurídica sem conexão com o mercado imobiliário, mesmo que garantidas por imóvel.


E, ainda, visando evitar o duplo benefício tributário sem a correspondente originação de novas operações de crédito imobiliário, passam a incidir sobre a LIG as mesmas regras aplicáveis à LCI no que diz respeito à utilização como lastro de créditos imobiliários já utilizados para atender o direcionamento obrigatório de depósitos de poupança.


De modo a preservar as operações já contratadas, as medidas adotadas incidirão sobre as operações que ocorram a partir da decisão do CMN.

5 views0 comments

Commenti


bottom of page