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TJSP julgará possibilidade de complementação de custas em Juizados Especiais Cíveis

Por Viviani Sellani Affonso Baia


Em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível em tramite perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Bauru/SP, será analisada a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, em sede de Juizados Especiais.


A Turma julgará a tese a possibilidade de aplicação do referido artigo em casos de não recolhimento ou recolhimento insuficiente do valor devido.


Dessa forma, todos os processos que envolvam a mesma matéria deverão ser suspensos.

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